Mudanças nas regras do e-commerce para 2018
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Mudanças nas regras do e-commerce para 2018

As empresas que atendem seu público através de lojas virtuais precisarão se adaptar para o ano de 2018. As mudanças nas regras do e-commerce para o próximo ano atingem dois pontos: forma de exposição de preços à vista e regras de envio de produtos através dos Correios.

1) Lei 13.543/17 e divulgação de preços ao consumidor

No dia 20 de dezembro de 2017, entrou em vigor a Lei Federal nº. 13.543/17 que alterou a outra Lei Federal (nº. 10.962/04), que trata das formas de afixação de preços de produtos e serviços ao consumidor.

A nova lei traz a obrigação da loja virtual em apresentar o preço à vista de forma ostensiva, junto ao produto ou descrição do serviço e em fonte não inferior ao tamanho 12.

A novidade neste caso é quanto ao tamanho da fonte que não poderá ser inferior ao tamanho 12. Lembrando que permanecem vigentes as regras quanto à proporcionalidade de tamanho entre as fontes do preço à vista e de eventuais parcelas e condições de pagamento. Com isso, não pode o preço à vista ser feito no tamanho 12, mas o preço das parcelas ser desproporcional e induzir o consumidor em erro no momento da contratação.

Diante disso, fique atento ao tamanho da fonte a ser utilizada na indicação do preço à vista, mas mantenha uma proporcionalidade com os demais preços para que os preços à vista e o preço total parcelado continuem tendo destaque sobre os preços das parcelas.

2) Novas regras dos correios para postagem de objetos

As lojas virtuais que utilizam os serviços dos Correios para envio de mercadorias aos seus clientes devem ficar atentas às novas regras.

A partir do dia 02 de janeiro de 2018, as encomendas deverão ser acompanhadas das Notas Fiscais ou da Declaração de Conteúdo afixadas na parte externa da encomenda e de forma visível para fiscalização.

A responsabilidade pelo cumprimento da determinação é do remetente e a desobediência acarretará na negativa de postagem da encomenda.

Quanto preciso anexar a Nota Fiscal e quando pode ser a Declaração de Conteúdo?

A Declaração de Conteúdo deverá ser utilizada por pessoas físicas e pelo MEI (Microempreededor individual) nos casos em que está dispensado da emissão de nota fiscal.

Lembrando que o MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal em vendas para pessoas físicas ou pessoas jurídicas que emitam Nota Fiscal de Entrada. A legislação prevê que o MEI deverá emitir Nota Fiscal quanto fizer prestação de serviços para pessoas jurídicas ou venda de mercadorias para empresas que não emitam Nota Fiscal de Entrada.

Importante destacar também que o MEI deve emitir Nota Fiscal para as vendas de mercadorias para outros Estados para evitar a apreensão da mercadoria em eventual fiscalização.

Nos casos de envio de mercadorias por pessoas jurídicas não enquadradas como MEI, a Nota Fiscal deverá obrigatoriamente ser emitida e anexada na parte externa da encomenda.

Os Correios disponibilizarão envelope plástico nas agências para os clientes à vista e vendedores de Marketplaces. Os demais clientes deverão apresentar a encomenda já acompanhada da Nota Fiscal ou Declaração de Conteúdo devidamente afixadas na parte externa da encomenda.

3) Quais problemas posso ter caso não cumpra a Lei Federal nº. 13.543/17 ou as novas regras dos Correios?

O descumprimento da Lei Federal nº. 13.543/17 poderá acarretar na autuação da loja virtual com a imposição de multa pelo Procon ou pelo Ministério Público. O valor da multa e o tipo de autuação dependerão da forma como se der o descumprimento da lei, podendo incidir nas penas de propaganda enganosa, prática abusiva, dentre outras.

Já o descumprimento das regras dos Correios inviabilizará a postagem da encomenda. Com isso, a loja virtual poderá não cumprir o prazo de entrega acertado com o cliente e vir a ser sancionada pela propaganda enganosa.

Fique atento às novas regras para evitar o desgaste com seu cliente e eventuais multas e penalidades. Em caso de dúvidas, consulte um advogado.

Deixe seu comentário com dúvidas e sugestões que entraremos em contato o quanto antes.

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Este post tem 2 comentários

    1. Edson, obrigado pelo seu comentário.
      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

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