Erro na publicidade: a empresa é obrigada a vender?
Erro publicidade

Erro na publicidade: a empresa é obrigada a vender?

O retorno do investimento dos empresários está diretamente ligado à exposição de sua marca junto ao seu público consumidor. A forma mais comum para atrair uma clientela é através da publicidade com ofertas de produtos e serviços com preços atrativos ao consumidor. Mas e quando há um erro na publicidade, a empresa é obrigada a cumprir a oferta.

Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor traz expressamente a previsão de que a oferta publicada pelo fornecedor o vincula, podendo o consumidor fazer valer seu direito para usufruir da oferta realizada.

Mas esse previsão é absoluta? Não existem exceções?

Para esclarecer essas questão, é importante estabelecer alguns pontos sobre a relação entre a empresa (fornecedor) e o cliente (consumidor). O ponto de partida para qualquer relação é a boa-fé. Em seguida, é a proibição de enriquecimento indevido por qualquer das partes.

Mas o que é a boa-fé?

 

Por boa-fé entende-se como um conceito ético de conduta no qual os sujeitos devem agir com correção e dignidade fundado nos princípios da honestidade, boa intenção e de não prejudicar outras pessoas.

Esse conceito vem da interpretação da legislação, sendo um norte para manutenção da segurança jurídica nas relações cotidianas.

Assim, agir com boa-fé nada mais é do que a prática de agir honestamente sem o intuito de levar vantagem ou agir da forma como você espera que os outros ajam com você.

E o enriquecimento ilícito, o que é?

 

Como a interpretação do próprio nome já é capaz de dizer, o enriquecimento ilícito nada mais é do que a pessoa ter um ganho de patrimônio em desconformidade com a lei, praticando uma ato em prejuízo de outra pessoa ou da sociedade como um todo.

Qual a relação deles com a publicidade errada?

 

O Código de Defesa do Consumidor prevê que toda oferta publicada pelos fornecedores vincula, ou seja, a partir do momento em que se dá publicidade a uma oferta o fornecedor está obrigado à cumpri-la, sob pena de autuação e medidas judiciais pelos consumidores para fazer valer as condições da oferta.

Ocorre que em alguns casos, é possível que a oferta seja veiculada com erro. Recentemente ocorreu um evento desse tipo no Rio Grande do Norte. Uma loja etiquetou uma Smart TV pelo valor de R$ 279,00 quando o preço real era de R$ 2.999,00. Oito consumidores foram até a loja exigir a venda pelo preço ofertado, mas a loja se recusou a vender porque alegava que houve um erro de digitação do preço do produto. Diante disso, o PROCON autuou o estabelecimento que deverá se defender para evitar a aplicação da multa, bem como estará suscetível a ter que responder judicialmente perante os consumidores.

Importante destacar que em casos em que é possível se verificar a ocorrência de erro na publicidade, como no caso do Rio Grande do Norte, a vinculação da oferta deixa de existir caso a empresa tome todas as precauções para comunicar os consumidores sobre o erro, bem como não utilize esse erro em benefício próprio para atrair clientes e somente comunique os clientes sobre o erro no momento da conclusão da venda.

Dentre as precauções que os fornecedores devem tomar estão a publicidade do aviso de erro em todos os meios em que foram divulgadas as ofertas erradas. Se a oferta circulou em TV, rádio, redes sociais e mídia impressa, o fornecedor deve se certificar de veicular a retificação nos mesmos meios para atingir o mesmo público da oferta e evitar a caracterização de propaganda enganosa para atrair clientela.

Estando a loja de boa-fé, não pode o consumidor querer comprar um produto por um valor ínfimo que não cobre sequer os custos de produção. Nesses casos, o consumidor não estaria agindo com a boa-fé que lhe é esperado e a aquisição forçada de um produto por um valor muito baixo caracterizaria seu enriquecimento ilícito.

Por fim, é importante ter em mente que essa relativização da publicidade errada deve acontecer de acordo com cada caso concreto. Uma exceção se dá nos casos de datas de grandes descontos praticados pelas lojas como no Black Friday. Nessas datas a alegação da loja de eventual erro fica prejudicada pelo contexto de grandes ofertas do período, dificultando a comprovação do alegado erro.

Tenha sempre em mente a responsabilidade que envolve a divulgação de uma oferta de produto ou serviço. Para evitar mais gastos, invista em uma consultoria jurídica especializada para garantir a diminuição de custos inesperados em seu negócio.

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Este post tem 4 comentários

  1. Quanto tempo teria a loja para divulgar o erro nas mídias em que expôs o produto?

    1. Daniel, não há um tempo exato, mas deve ser feito assim que constatado o erro para evitar que consumidores cheguem à loja atraídos pela informação errada.

  2. Ola gostei desse artigo esse tipo me ajudou muito, e vou ver outros artigos.obrigado

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