Segurança no estacionamento: quando a loja é responsável?
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Segurança no estacionamento: quando a loja é responsável?

A busca de diferenciais e benefícios aos clientes é um fator determinando na captação de clientela. Em uma sociedade onde cada vez mais se torna difícil a locomoção e o frota de veículos só aumenta, o oferecimento de estacionamento em estabelecimentos comerciais se mostra um diferencial que agrega valor aos produtos e serviços. Ainda mais quando é estacionamento gratuito.

No ano de 2016 havia mais de 90 milhões de veículos registrados no Brasil, ou seja, quase 1 veículo para cada 2 habitantes. A concentração desses veículos é ainda maior nos grandes centros urbanos, tornando a locomoção uma questão de política pública. O déficit de vagas de estacionamento é um fato conhecido. Estabelecimentos que oferecem estacionamento para seus clientes acabam tendo um diferencial em relação à concorrência.

O consumidor moderno busca soluções para facilitar sua rotina. Saber que não precisará procurar vaga para estacionar pode determinar a escolha do consumidor.

Mas o estabelecimento é responsável pela segurança dos veículos dos seus clientes?

Súmula 130 STJ – aplicação apenas para shopping centers e supermercados

 

O Superior Tribunal de Justiça tinha entendimento pacificado (Súmula 130) de que os estabelecimentos eram responsáveis pelos danos causados dentro de seus estacionamento, ainda que gratuitos.

Esse posicionamento era resultado da responsabilidade que é atribuída aos fornecedores de produtos e serviços pelo Código de Defesa do Consumidor. O estacionamento gratuito agrega valor ao produto ou serviço e traz  vantagem econômica ao fornecedor. Assim, ele deveria responder pelo dever de segurança dos consumidores.

A aplicação desse entendimento se estendia para todos os tipos de estabelecimentos comerciais que oferecessem estacionamento aos clientes, independentemente de sua natureza.

Recentemente o STJ iniciou uma mudança em sua posicionamento. Passou-se a entender que a Súmula 130 seria aplicável de forma irrestrita apenas para shopping centers e supermercados. Neles o estacionamento compõe o modelo de negócio e a responsabilidade do comerciante é objetiva, ou seja, ele deve zelar pela segurança dos consumidores.

 

Como fica a situação dos outros estabelecimentos comerciais?

 

Um divisor de águas no entendimento do STJ se deu no recente julgamento do Recurso Especial nº. 1.431.606/SP. Uma rede de fastfood foi processada para pagar os prejuízos de um consumidor que teve sua motocicleta roubada no estacionamento de uma loja. A loja não possuía segurança nem cancelas para controle de acesso e a responsabilidade da loja foi afastada.

O fundamento para mudança de entendimento do STJ é de que não se pode responsabilizar um estabelecimento comercial de forma aleatória apenas pelo porte ou pelo nome de destaque da empresa no mercado. A responsabilização deve ser analisada através de critérios reais e que se enquadram no contexto do modelo de negócio.

Pelo entendimento da Ministra Nancy Andrigui, os critérios reais capazes de verificar a responsabilidade dos estabelecimento são:

(i) pagamento direto pelo uso do estacionamento;

(ii) natureza da atividade empresarial exercida;

(iii) o porte do estacionamento comercial;

(iv) o nível de acesso ao estacionamento – fato do estacionamento ser ou não ser exclusivo para os clientes;

(v) controle de entrada e saída por meio de cancelas com entrega de tickets;

(vi) aparatos físicos de segurança na área de parqueamento, tais como: muro, cerca, grade, guarita, sistema de vídeo e vigilância;

(vii) presença de guardas ou vigilantes no local e o nível de iluminação.

De acordo com o entendimento recente do STJ, se o estacionamento cria uma expectativa de segurança ao cliente através do cumprimento dos itens acima e não cumpre com sua promessa, há a frustração do consumidor. Nesses casos, surge o dever de reparação pelo estabelecimento.

Por outro lado, se o estacionamento não trouxer uma ideia de segurança aos consumidores, não há dever de reparar. Por não haver um controle efetivo de acesso ou a natureza do negócio não for de risco, pode ser afastada a responsabilidade do estabelecimento por danos causados ao consumidor em seu estacionamento.

Como ficam as responsabilidades pelos danos em estacionamentos?

 

Assim, conclui-se que o STJ não entende mais como irrestrita a responsabilização dos estabelecimentos por danos verificados em seu estacionamento. Deverá ser analisada cada situação concreta para se apurar o nível de responsabilidade do fornecedor.

Essa situação não se aplica aos shopping centers e supermercados. Eles continuam responsáveis pelos danos causados ao consumidores, independentemente de se demonstrar culpa.

Dúvidas ou sugestões? Curte, compartilhe e deixe seu comentário.

 

Este post tem 2 comentários

  1. Bom muito bom.
    Parabéns!

    1. Obrigado!

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