Revisão judicial de contratos na pandemia

Revisão judicial de contratos na pandemia

A declaração de pandemia do Covid-19 trouxe um fato novo que impactou diretamente nas relações contratuais. Muitas empresas e pessoas físicas estão com sérias dificuldades financeiras e operacionais que impossibilitam o cumprimento das obrigações assumidas antes da pandemia. Nesses casos é possível a revisão judicial dos contratos?

Revisão judicial

 

A revisão das obrigações contratuais deve ser analisada com muita atenção pelos contratantes. Isso se deve pelas diversas formas contratuais possíveis. Antes de mais nada, consulte seu advogado para lhe orientar nesse momento.

A primeira medida recomendada é a tentativa de acordo entre as partes contratantes para que se evite uma eventual ação judicial. Todas as tratativas devem ser realizadas por escrito para que sejam utilizadas como prova da boa-fé da parte que busca a revisão contratual.

Não sendo possível o acordo extrajudicial, ainda resta a possibilidade de ajuizamento de uma ação judicial. Entretanto, alguns requisitos devem ser analisados:

 

1) Natureza da relação

 

O ponto de partida é identificar se há uma relação de consumo. Caso positivo, a lei aplicável será o Código de Defesa do Consumidor. Se não houver relação de consumo, será aplicado o Código Civil e leis específicas para cada relação.

 

2) Bilateral, oneroso e comutativo

 

O contrato deverá ser bilateral, oneroso e comutativo. O que isso quer dizer? Ele deve prever direitos e obrigações para as duas partes, deve haver uma prestação que envolva a troca de bens (dinheiro, imóvel, móveis, etc.) e as condições contratuais devem ter sido discutidas entre as partes antes da celebração do contrato e estejam cientes das obrigações de cada uma.

 

3) Prestação continuada ou diferida

 

O contrato deverá ser cumprido ao longo do tempo e não em obrigação única das partes. Caso haja uma obrigação única, esta deve ser diferida em um momento futuro e ainda não cumprida.

 

4) Fato superveniente, extraordinário e imprevisível

 

Estamos em meio a uma pandemia e isto é legalmente configurado como uma força maior. Assim, esse critério estará presente nas alterações das relações iniciadas antes da pandemia. Para contratos celebrados após a declaração de pandemia, não haverá o cumprimento desse requisito porque as partes já tinham conhecimento da situação extraordinária.

A pandemia se caracteriza como um fato superveniente, extraordinário e imprevisível capaz de revisar contratos porque ele atinge toda a coletividade. Fatos supervenientes particulares (Ex.: Perda de emprego, perda de renda, etc.) não podem ser caracterizados para a revisão contratual por ser uma situação específica da parte.

 

5) Onerosidade excessiva para qualquer das partes

 

Com a alteração da relação em razão da pandemia, a parte que pretende revisar o contrato está obrigada a demonstrar que a obrigação assumida se tornou extremamente onerosa e não terá condições de cumpri-la.

Assim, a parte deve mostrar com provas inequívocas a alteração da sua condição que vai impossibilitar o cumprimento do contrato.

Não é necessário demonstrar que a outra parte terá uma vantagem excessiva com a manutenção do contrato. Basta demonstrar que ele se tornou muito oneroso para a parte que pleiteia a revisão.

 

De forma resumida, esses são os requisitos para o pedido de revisão judicial dos contratos.

Lembrando que o acompanhamento de um advogado durante as tratativas é indispensável, pois ele terá condições de identificar os requisitos e melhor orientar sobre os atos a serem praticados para resguardar seu direito.

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