A responsabilidade legal do empreendedor em negócios B2B e B2C

A responsabilidade legal do empreendedor em negócios B2B e B2C

O empreendedor é movido por ideias e ideais que despertam dentro de si a vontade de criar algo novo para gerar valor à sua vida, de seus colaboradores e da comunidade onde está inserido. Um dos primeiros passos que o empreendedor se depara ao tentar colocar em prática sua ideia é a necessidade de definir qual será seu público alvo, ou seja, para quem ele voltará seus esforços com a finalidade de obter retorno para seu empreendimento.

A delimitação e a adequação às necessidades de seu cliente serão determinantes para alcançar o sucesso, uma vez que o gasto de energia e dinheiro com o público errado acarretará, invariavelmente, em prejuízo ao empreendedor e, muita das vezes, no fracasso do empreendimento.

Ao se delimitar o público alvo, o empreendedor poderá optar em a vender ou prestar serviços basicamente para três tipos de clientes:

  •        Diretamente aos consumidores finais (B2C);
  •         Para outras empresas que não sejam consumidoras finais (B2B);
  •         Para o governo (B2G).

Cada tipo de venda implica em um tipo de responsabilidade legal para o empreendedor perante seu cliente. A relação entre empresas e governo (B2G) demanda uma análise mais específica pelas legislações aplicáveis, sendo que nesse artigo limitaremos apenas às análises das relações B2B e B2C.

Qual a legislação aplicável para o B2B e para o B2C?

O ponto que diferencia os dois tipos de mercados é a caracterização da relação de consumo nas vendas ou as prestações B2C, enquanto na relação B2B há apenas uma relação comercial.

A diferença se dá não só no modo de abordagem do empreendedor em relação ao cliente, mas também nas responsabilidades legais que a lei determina quando se trabalha em cada caso.

Importante ressaltar que o mesmo empreendedor poderá ter clientes tanto B2B quanto B2C, ou seja, ele deverá ficar atento às peculiaridades de cada caso de acordo com o cliente específico.

B2C – Relação de consumo

As relações B2C envolvem, necessariamente, um fornecedor e um consumidor, sendo estas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais leis e decretos que estipulam direitos e deveres em relações de consumo.

Necessário destacar que, pelo conceito de consumidor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, podem ser consumidores tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas desde que adquiram bens ou serviços como destinatários finais, ou seja, não utilizem os produtos ou serviços para agregar valor em suas atividades empresariais.

Nestes casos a legislação pressupõe que o consumidor é a parte mais fraca e vulnerável em relação aos fornecedores, uma vez que o consumidor não seria detentor de informações técnicas sobre os produtos ou serviços e não teria a mesma capacidade econômica dos fornecedores.

Diante dessa hipossuficiência e vulnerabilidade, o Código de Defesa do Consumidor prevê que os fornecedores respondem por vícios e defeitos de produtos ou serviços independentemente de verificada sua culpa (responsabilidade objetiva). Assim, basta que se constate o dano ao consumidor causado por problemas com os produtos ou serviços prestados para que seja caracterizado o dever de indenizar do fornecedor.

A responsabilização pode ser afastada nos casos em que o fornecedor demonstre que não houve vício ou defeito dos produtos ou serviços, o problema se deu por culpa exclusiva do consumidor ou em casos acidentais e de força maior.

Nas relações B2C é importantíssimo que o empreendedor tenha uma política clara de relacionamento com seus clientes e faça um trabalho preventivo de qualidade de produtos e serviços, bem como tenha todas as etapas e contatos com os consumidores devidamente documentados para se defender em eventuais reclamações.

Criou-se uma cultura de que o consumidor estaria sempre certo em suas reclamações e o os empreendedores seriam sempre obrigados a indenizar os consumidores. Contudo, isso pode ser afastado quando o empreendedor toma os cuidados necessários nas relações com seus clientes. Em empresas que a política preventiva foi adotada, verificou-se um percentual de até 80% (oitenta por cento) de êxito dessas empresas em reclamações ajuizadas por consumidores.

Nestes casos, a consultoria jurídica especializada é um investimento para evitar despesas com futuras ações que poderão impactar no caixa de seu empreendimento.

B2B – Relação comercial

As relações B2B são aquelas em que não há relação de consumo nem relação com órgãos governamentais, ou seja, a empresa vende um insumo para outra empresa que a implementará em seu processo produtivo.

Nesses casos a legislação aplicável é o Código Civil e outras leis eventualmente aplicáveis para cada atividade específica, mas a grande diferença para o modelo B2C é que para que se caracterize a responsabilização do empreendedor por problemas com seus produtos ou serviços é necessário demonstrar a sua culpa ou dolo para a ocorrência do dano causado (responsabilidade subjetiva).

Assim, considera-se uma equivalência de forças entre as partes contratantes e, consequentemente, a necessidade da parte supostamente prejudicada de demonstrar a culpa da outra parte para que configure o direito à reparação por eventuais danos.

As consultorias jurídicas nesses casos também são vitais, pois as relações entre as partes devem ser muito bem amarradas para se impedir ou diminuir os impactos de eventual inadimplência, determinar formas de reparação dos danos e mesmo a limitação de danos em alguns casos.

Diante disso, a grande diferença na forma de responsabilização do empreendedor quando optar pelos modelos de negócio B2B ou B2C é a possibilidade de precisar responder por danos independentemente de culpa nas relações de consumo enquanto nas relações comerciais será sempre necessária a demonstração de culpa para se falar em responsabilização.

Em qualquer dos casos, invista em uma consultoria jurídica especializada para auxiliá-lo a adotar políticas preventivas para evitar gastos inesperados e desnecessários.
Gabriel Gaiga – OAB/SP 291.965
gabriel@gaigaadvogados.com.br

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