8 dúvidas que surgiram com a pandemia

8 dúvidas que surgiram com a pandemia

A declaração da pandemia do Covid-19 pela OMS (Organização Mundial da Saúde) trouxe a necessidade do isolamento social para o combate ao vírus. Com isso, muitas empresas estão com as portas fechadas com faturamento reduzido e funcionários não tem certeza sobre o recebimento de seus salários e a manutenção de seus empregos. Surgem, então, muitas dúvidas sobre direitos e obrigações em situações excepcionais como esta que estamos vivendo.

Esse texto tem o objetivo de esclarecer algumas das dúvidas mais comuns que surgiram desde o início do isolamento social.

1) Contratos em geral

 As relações contratuais são muito amplas e muito diversificadas. Assim, é importante saber qual a natureza da relação contratual (Ex.: Consumo, locação, relação civil, etc.) e as atividades previstas para que se tenha uma noção exata sobre os efeitos da pandemia. Não só isso. Há que se levar em consideração também os termos previstos nas cláusulas contratuais para se ter uma posição específica sobre cada caso.

De forma geral, é possível afirmar que o Código Civil traz a previsão de 4 institutos que podem ser utilizados em situações excepcionais e podem ser invocados nesse período, são eles: a) teoria da imprevisão (quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução), b) onerosidade excessiva (por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução) e (iii) caso fortuito e (iv) força maior (verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir).

Cada um dos institutos traz uma consequência legal que vão desde a readequação das obrigações até a rescisão contratual. Isso deverá ser analisado caso a caso com um suporte profissional adequado.

2) Aluguel de imóvel

Os contratos de locação continuam vigentes nesse período de pandemia. Assim, os valores da locação de imóvel comercial ou residencial continuam devidos e deverão, sempre que possível, ser pagos em dia.

Entretanto, caso o locatário não tenha condições de efetuar os pagamentos, ele poderá invocar algum dos institutos citados no item 1 para se isentar do pagamento de multas e juros ou mesmo solicitar a rescisão contratual.

O recomendado é sempre tentar negociar com o locador antes de tomar qualquer medida que possa acarretar no término do contrato. Em momentos de crise, a negociação é sempre o melhor caminho a ser tomado.

3) Mensalidades escolares

A interrupção das aulas nas escolas se deu em razão de determinação do poder público e não por vontade das escolas. É sabido que muitas escolas estão empenhadas em oferecer atividades aos alunos ou mesmo realizar aulas à distância.

É importante ressaltar que as escolas possuem obrigação de cumprir com a carga horária mínima exigida pelo MEC, ou seja, toda a carga horária perdida nesse período de isolamento será reposta posteriormente.

Assim, o pagamento das mensalidades pelos alunos deverá ser mantido, uma vez que a prestação de serviços continua sendo realizada e os atrasos deverão ser compensados futuramente ao final do período de isolamento.

4) Elevação injustificada de preços

Muitos estabelecimentos comerciais que vendem itens de primeira necessidade, em momento de crises, optam por aumentar excessivamente os valores dos produtos.

Esse aumento injustificado é considerado como medida abusiva e proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Caso constate esse tipo de violação, as autoridades (Procon ou Ministério Público) devem ser imediatamente acionadas para tomar as providências necessárias.

5) Contas de luz e água

Os valores das contas de água e luz continuam devidos e devem ser pagos em dia, se possível.

As agências e órgãos reguladores estão suspendendo a possibilidade de corte desses serviços em caso de inadimplência. Assim, se não houver o pagamento não haverá o risco de corte imediato, mas permanecerá a dívida junto à empresa fornecedora do serviço.

6) Passagens aéreas

No início da pandemia havia uma divergência de entendimento entre os Procons estaduais sobre o que deveria ser feito. Alguns defendiam a negociação entre as empresas e os passageiros, já outros defendiam o cancelamento sem qualquer custo ao passageiro.

Para tentar diminuir os problemas, a ANAC emitiu uma nota na qual concede o direito aos passageiros de remarcar a passagem por um período de 12 (doze) meses sem qualquer custo. Em caso de opção pelo cancelamento, estes deverão negociar com as empresas e estas não estariam impedidas de cobrar eventuais taxas de cancelamento.

7) Planos de saúde

A ANS incluiu os procedimentos de testes e tratamento do Covid-19 no rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde. Com isso, as empresas não podem negar o tratamento aos usuários que tenham suspeita ou a confirmação da doença.

Visando não sobrecarregar ainda mais o sistema público de saúde, a ANS recomendou aos planos de saúde que não interrompam a prestação de serviços para usuários inadimplentes enquanto durar a pandemia. Lembrando que isso não dá o direito ao usuário de parar de pagar o plano de saúde sem qualquer consequência.

8) Benefícios trabalhistas (vale-transporte, VR, VA e planos de saúde)

Com a mudança dos hábitos de trabalho impostos pelo isolamento social, em especial, o home office, surgiram dúvidas quanto à necessidade de pagamento dos benefícios trabalhistas concedidos aos funcionários das empresas.

O vale-transporte poderá ser suspenso o pagamento, pois o funcionário não fará uso dele durante o período de home office. Para as empresas que já tiverem creditado os valores para os funcionários, estes valores poderão ser utilizados após o restabelecimento das atividades normais.

Quanto ao vale-refeição e o vale-alimentação, há divergências. Se o benefício estiver previsto em convenção coletiva ou tenha sido combinado expressamente com o funcionário, este não pode ser interrompido. Caso contrário, há margem para que o empregador suspenda seu pagamento enquanto perdurar a crise. Entretanto, a medida mais prudente e humanitária seria manter os pagamentos até o final do isolamento social.

Já os colaboradores que façam uso do plano de saúde coletivo da empresa, estes não poderão ter seu plano suspenso e a empresa deverá pagar sua contrapartida normalmente.

 

É comum em períodos de crise que haja uma incerteza sobre diversos aspectos legais. Quando isso ocorrer, procure sempre um advogado de confiança antes de tomar qualquer medida precipitada.

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