6 alterações para MEI, micro e pequenas empresas a partir de 2018
Alterações 2018

6 alterações para MEI, micro e pequenas empresas a partir de 2018

O ano de 2018 vem aí e muitas mudanças entrarão em vigor nas legislações aplicáveis aos microempreendedores individuais (MEI) e às micro e pequenas empresas. As alterações compreendem o limite de faturamento das pessoas jurídicas, alteração de alíquota do Simples Nacional, fiscalização de relações de consumo e regras de enquadramento em plano de saúde coletivo. Fique por dentro das 6 alterações para MEI, micro e pequenas empresas a partir de 2018!

1) Novos limites de faturamento

O enquadramento das pessoas jurídicas como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte é feito, primordialmente, através da análise do faturamento anual bruto.

Para o ano de 2018 foram aumentados os limites de faturamento. O teto de faturamento bruto anual do MEI passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil. No caso do MEI, há uma regra vigente de transição, sendo que se o MEI faturou até R$ 72 mil no ano de 2017, ele continuará enquadrado como MEI em 2018. A partir de 2018, caso o faturamento exceda o limite em até 20% (R$ 97,2 mil), o MEI será desenquadrado do regime em janeiro de 2019 e deverá recolher o imposto do Simples Nacional sobre o excesso de 20%. Caso o faturamento seja superior a R$ 97,2 mil, haverá o desenquadramento em janeiro de 2019 e a obrigação de pagar o imposto do Simples Nacional sobre o valor total do faturamento do ano de 2018.

Para as microempresas não houve alteração no limite de faturamento, permanecendo o valor de R$ 360 mil anuais.

Já para as empresas de pequeno porte, o teto foi aumentado para R$ 4,8 milhões anuais. É importante ressaltar que pelas novas regras os limites para recolhimento do ICMS (estadual) e ISS (municipal) dentro do Simples Nacional continuam em R$ 3,6 milhões. Para os impostos federais, o teto será de R$ 4,8 milhões.

Assim, as empresas de pequeno porte que faturarem até R$ 3,6 milhões em 2018 poderão gerar a DAS com a inclusão do ISS e do ICMS, de acordo com atividade. Já as empresas que faturarem entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões, a guia DAS será gerada sem ISS e ICMS, sendo o cálculo desses impostos feitos de acordo com as regras municipais e/ou estaduais onde o negócio estiver localizado.

2) Mudanças de atividades do MEI

O MEI, além da questão do faturamento já tratada no item 1, deve exercer alguma das atividades previstas na Lei Complementar nº. 155/2016. Dentre as atividades que estavam previstas na lei, 03 (três) serão retiradas e os profissionais deverão realizar o desenquadramento. São elas: (i) personal trainers, (ii) arquivistas de documentos e (iii) contadores e técnicos contábeis.

Em contrapartida, novas atividades passarão a ser enquadradas como MEI, sendo elas: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Todas as atividades deverão ser realizadas de forma independente pelo microempreendedor individual, ou seja, deve ser exercida pelo titular do empreendimento sem relação de subordinação ou habitualidade com o contratante. Ressaltando que ao MEI é permitida somente a contratação de 01 (um) funcionário.

3) Obrigatoriedade de certificado digital para micro e pequenas empresas

Essa alteração entrará em vigor somente no dia 1º de julho de 2018, mas trará impacto para todas as micro e pequenas empresas que possuam funcionários.

Para que as empresas cumpram com suas obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial, será necessário realizar o acesso através de certificado digital da pessoa jurídica.

Com isso, a partir de julho de 2018, todas as micro e pequenas empresas deverão ter certificado digital para cumprir com suas obrigações tributárias e previdenciárias.

4) Dupla visita de fiscalização em relação de consumo

Dentre as alterações que a Lei Complementar nº. 155/2016 trará e que entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018, está a previsão da dupla visita da fiscalização para autuação de micro e pequenas empresas em casos de relação de consumo.

A dupla visita já era prevista em outros casos e agora se estenderá para as relações de consumo. A exceção será quando a infração verificada pelo fiscal acarretar em risco ao consumidor, ficando o fiscal liberado para autuar a pessoa jurídica infratora já na primeira visita.

A obrigatoriedade da dupla visita é benéfica aos micro e pequenos empresários, pois permite uma atuação educativa em área complexa que nem todos possuem conhecimento prévio, trazendo um amadurecimento das relações de consumo.

A grande questão quando a previsão da dupla visita está na interpretação que os órgãos de fiscalização darão à exceção que permite a autuação imediata em casos de risco ao consumidor. Por ser uma norma genérica, há a possibilidade de interpretação por todas as partes envolvidas e o devido questionamento em caso de eventual abuso da fiscalização ou aplicação indevida da norma.

5) Novas atividades e alteração de alíquota do Simples Nacional

A partir de janeiro de 2018, as atividades de indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, como micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que não produzam ou comercializem no atacado poderão se enquadrar no Simples Nacional.

Já as atividades da área de saúde como medicina, inclusive laboratorial, enfermagem, odontologia e próteses dentárias, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, além das atividades de arquitetura e urbanismo passarão a recolher o Simples Nacional de acordo com o anexo III da Lei Complementar nº. 123/2005 com alíquotas que variam de 6% a 33% conforme a faixa de faturamento anual.

As atividades de engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, bem como outras atividades de prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos anexos III e IV, passarão a ser tributadas na forma do anexo V da Lei Complementar nº. 123/05 com alíquotas de 15,5% a 30,5%.

 6) Planos de saúde coletivos para os empresários individuais

 Uma alteração positiva para os empresários individuais será a possibilidade, a partir do final do mês de janeiro de 2018, de fazer a contratação de planos de saúde coletivos.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) regulamentou a possibilidade de contratação dos planos de saúde coletivos por empresários individuais. Para fazer a contratação, o empresário individual deverá comprovar sua inscrição nos órgãos competentes por, no mínimo, 06 (seis) meses e sua regularidade cadastral na Receita Federal.

Os documentos deverão ser apresentados no momento da contratação do plano e anualmente no mês de aniversário do contrato. Caso seja constatada alguma irregularidade, a operadora do plano de saúde poderá fazer a rescisão do contrato, desde que faça a notificação com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência e que já tenha sido cumprido pelo menos 01 (um) ano de contrato.

 

Essas são as 6 principais alterações que os empreendedores devem ficar atentos para o ano de 2018. Em caso de dúvidas, o Gaiga Advogados está à disposição para solucioná-las.

Desejamos a todos um ótimo 2018 e muito sucesso em seu empreendimento!

Este post tem 7 comentários

  1. Muito bom . Vc poderia me passar dentro da tabela ,qual a alíquota para fonoaudiologia ,com faturamento até 180.000,00 , como é a MCG SAUDE Ltda ME e recolhemos 16.93%
    Obrigada pela atenção.

    1. Oi. A alíquota do Anexo III para empresas com faturamento até R$ 180.000,00 é de 6%. Entre R$ 180.000,00 e 360.000,00 passa para 8,21%.
      Qualquer dúvida, estou à disposição.

    1. Obrigado Lourival. Espero que as informações tenham sido proveitosas para você. Qualquer dúvida, estamos à disposição.

    1. Olá Caio. Obrigado pelo seu feedback.
      O artigo que você enviou é muito interessante! Obrigado!
      Ótimo 2018 e estamos à disposição se precisar de algo!

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